PLP 237/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Incentivo tributário para contratar aprendizes e jovens recém-formados
Cria um incentivo de impostos para empresas que contratarem mais aprendizes e jovens recém-formados em cursos técnicos ou de nível superior.
O que muda
Com a propostaEmpresas que contratarem aprendizes e jovens recém-formados em cursos técnicos de nível médio ou de educação superior passam a ter incentivo tributário, conforme a proposta.
Com a propostaO incentivo vale para empresas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro presumido e também para optantes pelo Simples Nacional.
Quem é afetado
Empresas tributadas pelo lucro real ou presumido
Optantes pelo Simples Nacional
Aprendizes
Jovens recém-formados em cursos técnicos ou superiores
Onde ela está
- 20/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 20/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 75 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1