PLP 237/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 20/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 20/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 74 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1