PL 5186/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 26/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5186/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 26/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 69 dias)