PL 5196/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto muda regras de aumento e redução de pena no Código Penal
Propõe fixar frações para agravantes e atenuantes na fixação de pena e prever aumento maior para quem é multirreincidente.
O que muda
Com a propostaEstabelece frações (percentuais) para as circunstâncias agravantes e atenuantes aplicadas na fixação da pena, conforme os artigos 61, 62 e 65 do Código Penal.
Com a propostaPrevê um patamar superior de aumento de pena para casos de multirreincidência.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas por crimes
Pessoas que cometeram nova infração após condenações anteriores (multirreincidentes)
Juízes e tribunais que fixam penas
Onde ela está
- 27/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5196/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 27/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 68 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
AC100% · 1
PB100% · 1
RJ0% · 1