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PL 5201/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Instituir medidas de transparência ativa aplicáveis aos processos de registro sanitário de medicamentos destinados às doenças raras

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Hermes KlannApresentada em 27/08/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde · Justiça e direitos · Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 27/08/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5201/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 27/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 67 dias)
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