PL 5201/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais transparência no registro de remédios para doenças raras
Projeto que cria regras de transparência para o registro sanitário de medicamentos para doenças raras, alterando a Lei 9.782/1999. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaPassam a valer medidas de transparência ativa (divulgação pública de informações) nos processos de registro sanitário de medicamentos para doenças raras.
Quem é afetado
Pessoas com doenças raras
Indústria farmacêutica que pede registro de medicamentos
Agência reguladora sanitária (Anvisa)
Onde ela está
- 27/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5201/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 27/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 69 dias)