PLP 243/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudança nas regras do aporte ao Fundo Constitucional do DF
Propõe afastar, para o Fundo Constitucional do Distrito Federal, certas vedações do art. 14 da LC 235/2026, mantendo o cálculo e a atualização do aporte anual.
O que muda
Com a propostaAs vedações previstas no art. 14 da Lei Complementar 235/2026 deixam de valer em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Com a propostaA sistemática legal de cálculo e atualização do aporte anual ao Fundo é preservada.
Quem é afetado
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
Onde ela está
- 28/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 68 dias)