PRS 50/2026Resolução interna do SenadoEm pauta: Terça-feira 03/11, 10h00 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
Propõe excluir da proibição de novos empréstimos nos 120 dias finais de mandato os contratos para reestruturar dívidas de Estados, DF e Municípios.
O que muda
HojeHá vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Com a propostaOperações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do DF e dos Municípios deixam de ser atingidas por essa vedação.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
Chefes do Poder Executivo estaduais e municipais
Onde ela está
- 28/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 50/2026. O projeto vai à publicação. - 30/10/2026Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - 30/10/2026Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 30/10/2026Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/11/2026. - Desde 30/10/2026Agora: Incluída na pauta da reunião
- 03/11/2026Na pauta da CAE — pode ser votada nesta data24ª Reunião Ordinária