PL 5235/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso de migrantes, refugiados e apátridas ao acolhimento da assistência social
Propõe que pessoas migrantes, refugiadas e apátridas tenham acesso aos serviços de acolhimento do SUAS e inclui o acolhimento na Política Nacional de Migrações.
O que muda
Com a propostaPessoas migrantes, refugiadas e apátridas passam a ter acesso expressamente previsto aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social.
Com a propostaO acolhimento passa a ser um dos componentes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
Quem é afetado
Pessoas migrantes
Pessoas refugiadas
Pessoas apátridas
Onde ela está
- 31/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5235/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 31/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 65 dias)