PL 25/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Abandono de animais com veículo ou barco vira infração

Proposta torna infração de trânsito e de segurança aquaviária abandonar animais usando veículo ou embarcação. Está aguardando despacho.

Autoria: Delegado Matheus LaiolaApresentada em 31/08/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Meio ambiente e animais · Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaAbandonar animais usando veículo ou embarcação passa a ser infração de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Com a propostaA mesma conduta passa a ser infração à segurança do tráfego aquaviário, segundo a Lei 9.537/1997.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Motoristas

Condutores de embarcações

Pessoas que abandonam animais

01/09/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 25/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 64 dias)