PL 5249/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais tempo de pena para progressão no feminicídio
Projeto que aumenta o percentual de pena que o condenado por feminicídio precisa cumprir para mudar de regime prisional. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaEleva o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado por feminicídio, alterando a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Quem é afetado
Pessoas condenadas por feminicídio
Sistema prisional e de execução penal
Vítimas e familiares em casos de feminicídio
Onde ela está
- 01/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5249/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 63 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1