PL 5255/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Identificação remota obrigatória em drones vendidos no Brasil
Propõe que drones vendidos no país tenham sistema de identificação remota em tempo real e medidas para dificultar o uso deles por organizações criminosas.
O que muda
Com a propostaAeronaves remotamente pilotadas (drones) comercializadas no Brasil passam a ter obrigatoriamente sistema de identificação remota em tempo real.
Com a propostaSão estabelecidas medidas para dificultar o uso desses equipamentos por organizações criminosas.
Quem é afetado
Fabricantes e vendedores de drones
Compradores de drones
Órgãos de segurança pública
Onde ela está
- 01/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 64 dias)