PL 5256/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Política Nacional de Recomeço Protegido
Projeto que cria a Política Nacional de Recomeço Protegido e altera a Lei Maria da Penha e a Lei 14.620/2023 para garantir o direito ao recomeço protegido.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a Política Nacional de Recomeço Protegido, instituída pelo projeto.
Com a propostaA Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) passa a ser alterada para assegurar o direito ao recomeço protegido.
Com a propostaA Lei nº 14.620/2023 também passa a ser alterada para assegurar o direito ao recomeço protegido.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Órgãos responsáveis pela aplicação das leis alteradas
Onde ela está
- 01/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5256/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 63 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
SC100% · 1