PL 5279/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Justiça comum julgaria violência doméstica contra mulher envolvendo militares
Projeto prevê que crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo entre militares em serviço, sejam julgados pela justiça comum.
O que muda
Com a propostaCrimes de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por militares das Forças Armadas ou dos Estados, do DF e dos Territórios, mesmo em serviço ou em razão da função, passam a ser julgados pela justiça comum.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Militares das Forças Armadas
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Onde ela está
- 02/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5279/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 62 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1