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PL 5279/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever a competência da justiça comum para processar e julgar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Cid GomesApresentada em 02/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores · Defesa e soberania

Quem é afetado

Militares e policiaisVer outras propostas que afetam este grupo →MulheresVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 02/09/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5279/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 02/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 62 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 1
Prever a competência da justiça comum para processar e julgar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a…100% sim · 1 opiniões
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