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PLP 250/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance das vedações previstas em seu art. 14

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Leila BarrosApresentada em 08/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

Onde ela está

  1. 08/09/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 250/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 08/09/2026Agora: Aguardando despacho
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