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PLP 257/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhadores empregados

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Carlos PortinhoApresentada em 11/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego

Quem é afetado

Trabalhadores CLTVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 11/09/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 257/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 11/09/2026Agora: Aguardando despacho
Equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhadores empregadosSem opiniões ainda
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