PL 5372/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais responsabilização e proteção contra organizações criminosas
Propõe mudanças em três leis para punir agentes que ajudam organizações criminosas, ampliar a proteção a ameaçados e definir prioridades para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O que muda
Com a propostaAperfeiçoa os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas, alterando a Lei nº 12.850/2013.
Com a propostaAmplia a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias, alterando a Lei nº 9.807/1999.
Com a propostaEstabelece critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, alterando a Lei nº 13.756/2018.
Quem é afetado
Agentes públicos e privados que possam atuar com organizações criminosas
Pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções e milícias
Órgãos de segurança pública que recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
Onde ela está
- 14/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5372/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/09/2026Agora: Aguardando despacho