PL 5396/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Royalties do petróleo da Foz do Amazonas para pagar servidores de ex-territórios
Destina parte dos royalties do petróleo da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial para pagar salários de servidores e pensionistas dos ex-territórios.
O que muda
Com a propostaParte da receita de royalties da União sobre hidrocarbonetos da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial passa a ser destinada a despesas salariais de um quadro funcional especial.
Com a propostaO quadro funcional beneficiado inclui servidores ativos e inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia, conforme o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Com a propostaA proposta altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010.
Quem é afetado
Servidores ativos e inativos dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia
Pensionistas dos ex-territórios
União e Estados com receita de royalties
Onde ela está
- 17/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/09/2026Agora: Aguardando despacho