PL 5453/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção à dignidade de pessoas falecidas e à exposição de cadáveres
Projeto da senadora Damares Alves que altera o Código Penal e o Marco Civil da Internet para proteger a dignidade de mortos e evitar exposição indevida de corpos e registros da morte.
O que muda
Com a propostaPassa a haver proteção legal à dignidade de pessoas falecidas, segundo o texto do Código Penal.
Com a propostaPassa a haver regras para evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à morte, também com alteração do Marco Civil da Internet.
Quem é afetado
Familiares de pessoas falecidas
Provedores de internet e plataformas digitais
Pessoas que publicam registros de mortes ou corpos
Onde ela está
- 24/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5453/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 24/09/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
GO100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1