PL 5474/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Wellington FagundesApresentada em 25/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Servidores públicosVer outras propostas que afetam este grupo →MulheresVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

25/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5474/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 25/09/2026Agora: Aguardando despacho

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

PE

100% · 1

PR

100% · 1

Vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar…100% sim · 2 opiniões

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