MPV 1394/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 23/11
Proibição das bets no Brasil
Medida provisória que proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país e cria um comitê para fiscalizar.
O que muda
Com a propostaFica proibida a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Com a propostaÉ criado o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
Com a propostaA Lei nº 14.790, de 2023, passa a ser alterada por esta medida provisória.
Quem é afetado
Empresas que exploram ou oferecem apostas de quota fixa
Intermediários e divulgadores de apostas
Apostadores
Órgãos de fiscalização
Onde ela está
- 25/09/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. - 30/09/2026Criada a comissão mista que vai analisar a MP
Texto oficial
Designada, em 30 de setembro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 1º/10/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória… - 14/10/2026Recebeu 99 emendas (sugestões de mudança)
Texto oficial
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 99 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 001; 002; 003; 004; 005;Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP) 006; Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) 007; 008; 009; … - Desde 21/10/2026Agora: Aguardando instalação da comissão
- 09/11/2026Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
- 23/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP89% · 149 mil
RJ85% · 66 mil
MG87% · 58 mil
BA84% · 34 mil
PE83% · 30 mil
RS84% · 30 mil
PR88% · 27 mil
CE86% · 24 mil
DF92% · 22 mil
SC86% · 20 mil
GO84% · 15 mil
PA83% · 14 mil
Ver os outros 17 estados
PB81% · 12 mil
RN85% · 12 mil
ES86% · 10 mil
MA78% · 10 mil
AM80% · 8,9 mil
AL84% · 7,7 mil
PI79% · 7,1 mil
SE86% · 6,7 mil
MT79% · 6 mil
MS85% · 5,4 mil
AC87% · 3,7 mil
RO80% · 2,7 mil
TO81% · 2,5 mil
AP85% · 1,7 mil
ZZ97% · 1,3 mil
RR83% · 921
N/Inf83% · 12