PL 5481/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de LGBTIcídio e proteção penal à população LGBTQIAPN+
Cria o LGBTIcídio como crime próprio para homicídios motivados por discriminação de orientação sexual ou identidade de gênero, e amplia a proteção penal da população LGBTQIAPN+.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime autônomo de LGBTIcídio: homicídio praticado por motivação discriminatória ligada à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero ou características sexuais da vítima, reais ou presumidas.
Com a propostaRacismo e injúria racial passam a ser tipificados também quando praticados pela mesma motivação discriminatória.
Com a propostaA pena de outros crimes praticados por essa mesma motivação passa a ser agravada.
Quem é afetado
População LGBTQIAPN+
Autores de crimes praticados por motivação discriminatória
Vítimas de homicídio, racismo e injúria racial
Órgãos de segurança e Justiça criminal
Onde ela está
- 28/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5481/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/09/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 11 mil
RJ99% · 4,7 mil
MG99% · 3,4 mil
PR99% · 2,2 mil
RS99% · 1,9 mil
BA99% · 1,9 mil
PE99% · 1,7 mil
CE99% · 1,6 mil
DF98% · 1,3 mil
SC99% · 1,3 mil
PA100% · 1,1 mil
GO99% · 989
Ver os outros 17 estados
PB99% · 813
ES99% · 809
RN100% · 799
AM99% · 779
MA99% · 701
AL99% · 582
MS99% · 579
PI100% · 470
SE99% · 456
MT99% · 404
RO100% · 229
AC99% · 199
TO99% · 177
AP99% · 169
RR100% · 63
ZZ100% · 47
N/Inf100% · 7