PL 5522/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 05/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5522/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMA100% · 1