PL 5523/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir a Política Nacional de Fomento e Fortalecimento dos Consórcios Públicos Intermunicipais e promover sua integração às políticas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 05/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5523/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/10/2026Agora: Aguardando despacho