PL 5524/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para o retorno ao trabalho após fim do auxílio por incapacidade
Projeto muda a CLT para definir como o trabalhador volta ao emprego quando o benefício por incapacidade termina ou é negado, evitando o "limbo previdenciário".
O que muda
Com a propostaA CLT passa a ter regras específicas sobre o retorno ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade temporária ou o indeferimento do requerimento.
Com a propostaO objetivo declarado é prevenir o limbo previdenciário, situação em que o trabalhador não recebe benefício nem é aceito de volta no emprego.
Quem é afetado
Trabalhadores com benefício por incapacidade temporária
Empregadores
Segurados do INSS em situação de limbo previdenciário
Onde ela está
- 05/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5524/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMA100% · 1