PL 1290/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atualização de custas da Justiça do Trabalho e criação de fundo
Projeto de autoria do TST que altera a CLT para atualizar custas e emolumentos da Justiça do Trabalho e criar o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT).
O que muda
Com a propostaOs valores de custas e emolumentos cobrados na Justiça do Trabalho passam a ser atualizados, conforme dispõe o projeto.
Com a propostaÉ instituído o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT).
Quem é afetado
Partes que atuam em processos na Justiça do Trabalho
Servidores e órgãos da Justiça do Trabalho
Onde ela está
- 14/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1290/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 14/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1