PL 1290/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho; e institui o Fundo Especial da…
O que muda
Com a propostaDispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho
Com a propostaInstitui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT)
Quem é afetado
Onde ela está
- 14/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1290/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 14/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1