PLP 271/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Devolução excepcional de contribuições pagas por microempreendedores (MEI)
Projeto de lei complementar que cria uma devolução excepcional de valores de contribuições previdenciárias pagas por microempreendedores individuais (MEI).
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEI)
Onde ela está
- 16/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 16/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 3
GO100% · 2
PR100% · 2
SP50% · 2
DF100% · 1
SC100% · 1