PL 5607/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Damares AlvesApresentada em 19/10/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Política e eleições

Onde ela está

19/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 19/10/2026Agora: Aguardando despacho

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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