PL 317/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para aposentadoria de militares estaduais e do DF
Projeto altera regras sobre quando militares dos Estados, do DF e dos Territórios podem ir para a inatividade remunerada (aposentadoria).
O que muda
Com a propostaPassa a definir requisitos para a transferência de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para a inatividade remunerada, por meio de alteração do Decreto-Lei nº 667, de 1969.
Quem é afetado
Militares dos Estados
Militares do Distrito Federal
Militares dos Territórios
Onde ela está
- 21/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 317/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 21/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1