PL 5632/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Ressarcimento a cartórios de registro civil e desburocratização do casamento

Projeto que trata de ressarcir cartórios de registro civil por atos gratuitos, criar renda mínima para pequenas serventias e simplificar o casamento.

Autoria: Carlos GomesApresentada em 20/10/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaOficiais de registro civil passam a ter ressarcimento pelos atos gratuitos praticados e não compensados.

Com a propostaOficiais de pequenas serventias de registro civil passam a ter renda mínima obrigatória, nos termos da Lei nº 10.169/2000.

Com a propostaO casamento passa a ter procedimentos mais simples, conforme alteração no Código Civil (a ementa não detalha quais).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Oficiais de registro civil das pessoas naturais

Pequenas serventias de registro civil

Pessoas que se casam

21/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5632/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 21/10/2026Agora: Aguardando despacho