PL 5673/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção à mãe ou responsável não agressor de criança vítima de violência
Propõe proteger a mãe ou o responsável que cuida de criança ou adolescente vítima de violência e considerar o dano emocional grave na pena do estupro de vulnerável.
O que muda
Com a propostaCria proteção específica para a mãe ou o responsável não agressor que cuida de criança ou adolescente vítima de violência, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 13.431/2017.
Com a propostaDetermina que, ao fixar a pena do crime de estupro de vulnerável, o juiz considere o dano psicológico ou emocional grave causado à vítima.
Quem é afetado
Mães e responsáveis não agressores que cuidam de crianças ou adolescentes vítimas de violência
Crianças e adolescentes vítimas de violência
Pessoas acusadas de estupro de vulnerável
Onde ela está
- 27/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5673/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 27/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 3
PE100% · 2
GO100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
SP100% · 1