PL 5701/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto contra assédio eleitoral no trabalho e em contratos
Propõe regras sobre pressão política de empregadores e contratantes sobre pessoas que dependem deles, cria crime de retaliação e prevê sanções administrativas.
O que muda
Com a propostaDisciplina o assédio eleitoral nas relações de trabalho e em contratos em que há dependência econômica e social.
Com a propostaTipifica como crime a retaliação e o abuso por motivação ideológico-eleitoral.
Com a propostaEstabelece vedações de acesso a contratos, fundos e incentivos públicos como sanções administrativas.
Quem é afetado
Trabalhadores e pessoas em relações de trabalho
Pessoas em contratos com dependência econômica ou social
Empregadores e contratantes
Empresas que buscam contratos, fundos ou incentivos públicos
Onde ela está
- 29/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5701/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 29/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
PE100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1