PDL 274/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre Estados…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do MercosulApresentada em 29/10/2026Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias

Quem é afetado

29/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 274/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
29/10/2026Enviada para análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regime…
Desde 29/10/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas
PróximoO relator apresenta o parecerDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1