PLP 282/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Verificação anual de excesso de arrecadação da CBS

Propõe revisão anual para checar se a CBS arrecadou acima do previsto e dar transparência ao cálculo das alíquotas de referência.

Autoria: Izalci LucasApresentada em 03/11/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma verificação anual de excesso de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Com a propostaO cálculo das alíquotas de referência da CBS deve ser transparente, segundo a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Contribuintes da CBS

Consumidores

Governo federal

03/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 282/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 03/11/2026Agora: Aguardando despacho