PLP 284/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Planejamento de longo prazo para o desenvolvimento nacional
Cria diretrizes para um planejamento nacional de longo prazo e ajusta o plano plurianual, a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaInstitui a Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Longo Prazo e os Indicadores-Chave Nacionais.
Com a propostaPassa a exigir que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias da União sejam compatibilizados com o planejamento nacional de longo prazo.
Com a propostaAltera a Lei de Responsabilidade Fiscal para aprimorar as projeções fiscais do Anexo de Metas Fiscais e prever um Anexo de Alinhamento Estratégico nos projetos de LDO da União.
Quem é afetado
Governo federal
Órgãos responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento da União
Onde ela está
- 04/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 284/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/11/2026Agora: Aguardando despacho