PLP 289/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Inelegibilidade para condenados por crimes de violência contra a mulher
Propõe que condenados por crimes com violência contra a mulher fiquem impedidos de se candidatar a cargos eletivos por um período após cumprirem a pena.
O que muda
Com a propostaPessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher passam a ser inelegíveis (não podem se candidatar) desde a condenação por órgão colegiado.
Com a propostaA inelegibilidade continua até 8 anos depois do cumprimento da pena.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher
Pré-candidatos a cargos eletivos
Mulheres e a sociedade em geral, destinatárias da proteção prevista
Onde ela está
- 10/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 289/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/11/2026Agora: Aguardando despacho