MPV 2167/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Recebimento de valores mobiliários como pagamento pela União
Medida provisória que autoriza a União a receber, em títulos e valores mobiliários, dividendos e juros sobre capital próprio pagos por empresas em que o Tesouro Nacional tem participação.
O que muda
Com a propostaA União passa a ter autorização para receber dividendos e juros sobre capital próprio em valores mobiliários, e não apenas em dinheiro.
Quem é afetado
União (Tesouro Nacional)
Entidades em que o Tesouro Nacional tem participação no capital
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 28/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 979 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
RS50% · 4
DF33% · 3
RJ0% · 3
SC33% · 3
CE50% · 2
AL0% · 1
PB0% · 1
PE0% · 1
PR100% · 1
PA100% · 1
BA0% · 1
Ver os outros 4 estados
GO0% · 1
MG0% · 1
MS0% · 1
MT100% · 1