MPV 2172/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Nulidade de cláusulas usurárias
Medida provisória da Presidência que declara nulas certas cláusulas de contratos e inverte o ônus da prova em ações para declarar essa nulidade.
O que muda
Com a propostaCertas disposições contratuais passam a ser consideradas nulas, ou seja, sem validade.
Com a propostaEm determinadas situações, o ônus da prova nas ações que pedem a declaração de nulidade passa a ser invertido, cabendo a uma das partes provar o que alega.
Quem é afetado
Partes de contratos que contenham as disposições mencionadas
Pessoas e empresas que participam de ações judiciais para declarar a nulidade
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 23/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 984 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR67% · 3
RJ33% · 3
SP50% · 2
PB100% · 2
CE100% · 1
MG100% · 1
DF100% · 1
RS0% · 1
SC100% · 1
MS0% · 1