MPV 2183/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)

Assentamento de trabalhadores rurais

MP da Presidência que altera regras de desapropriação, reforma agrária e outras leis, ainda em tramitação antes da EC 32.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 27/08/2001Fase: ParadaTemas: Trabalho e emprego · Agro e rural

O que muda

Com a propostaAcrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que trata de desapropriação por utilidade pública.

Com a propostaAltera a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e a Lei nº 8.629/1993, que tratam da reforma agrária.

Com a propostaAltera a Lei nº 8.177/1991, citada na ementa, além de outras providências não detalhadas no texto.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Proprietários de imóveis rurais e urbanos sujeitos a desapropriação

Trabalhadores rurais e famílias beneficiárias da reforma agrária

Órgãos públicos responsáveis por desapropriações

01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Desde 26/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 981 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

29% · 7

33% · 3

0% · 2

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100% · 1

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Ver os outros 2 estados

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