MPV 2185/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária
Medida provisória que define critérios para a União consolidar, assumir e refinanciar dívidas mobiliárias de responsabilidade dos municípios.
O que muda
Com a propostaA União passa a poder consolidar, assumir e refinanciar a dívida pública mobiliária dos municípios e outras dívidas especificadas, segundo os critérios definidos na medida.
Quem é afetado
Municípios
União
Credores de dívidas municipais
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 26/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 981 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP25% · 8
RJ0% · 4
RS25% · 4
PR0% · 2
CE50% · 2
BA0% · 1
SC0% · 1
PE0% · 1
DF0% · 1
GO0% · 1
MS0% · 1
PB0% · 1