MPV 2187/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Reajuste dos benefícios da Previdência Social
Medida provisória que trata do reajuste dos benefícios da Previdência Social e altera diversas leis, incluindo registros civis, previdência e assistência social.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.
Com a propostaAltera dispositivos das Leis 6.015/1973 (registros públicos), 8.212 e 8.213/1991 (Previdência Social), 8.742/1993 (assistência social), 9.604/1998, 9.639/1998, 9.717/1998 e 9.796/1999.
Quem é afetado
Beneficiários da Previdência Social
Beneficiários da assistência social
Segurados do regime previdenciário
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 26/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 980 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP10% · 21
RJ0% · 9
BA0% · 8
RS29% · 7
PR50% · 4
MS50% · 2
PE0% · 2
GO0% · 2
MT0% · 1
CE0% · 1
ES100% · 1
MG0% · 1
Ver os outros 3 estados
AM0% · 1
PB0% · 1
SC0% · 1