MPV 2197/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação
Medida provisória da Presidência que trata de medidas sobre o Sistema Financeiro da Habitação e altera três leis sobre o tema.
O que muda
Com a propostaA ementa indica alterações nas Leis nº 4.380/1964, nº 8.036/1990 e nº 8.692/1993, mas não detalha quais pontos mudam.
Quem é afetado
Mutuários e financiadores do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
Instituições do sistema financeiro habitacional
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 26/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 981 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 6
PR20% · 5
BA0% · 3
RJ0% · 2
PE0% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1
DF0% · 1
CE0% · 1
MS0% · 1