MPV 2164/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)

Legislação trabalhista

Medida provisória que altera a CLT sobre trabalho em tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho e programa de qualificação profissional, além de outras leis.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 27/08/2001Fase: ParadaTemas: Trabalho e emprego · Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaPassa a existir regra sobre trabalho em tempo parcial na CLT.

Com a propostaPassa a existir regra sobre suspensão do contrato de trabalho na CLT.

Com a propostaCria ou regula um programa de qualificação profissional, com alterações em outras seis leis.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com contrato regido pela CLT

Empregadores

Trabalhadores que participariam de qualificação profissional

Onde ela está

01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Desde 28/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 979 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

24% · 82

13% · 46

18% · 34

27% · 22

20% · 20

13% · 16

14% · 14

0% · 9

22% · 9

33% · 9

25% · 8

0% · 6

Ver os outros 16 estados

17% · 6

0% · 6

0% · 5

0% · 4

25% · 4

0% · 4

33% · 3

67% · 3

0% · 3

50% · 2

0% · 2

N/Inf