MPV 2180/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União
Medida provisória da Presidência que acrescenta e altera diversas leis, como as que tratam de ações judiciais contra o poder público, ações civis públicas e processos trabalhistas.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado.Quem é afetado
Pessoas e entidades que processam o poder público
Órgãos públicos e a União
Trabalhadores e empregadores em processos trabalhistas
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 25/09/2023Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 1135 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 2
CE0% · 2
PR0% · 1
SP0% · 1
RS0% · 1
SC0% · 1
MG0% · 1