MPV 2200/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia
Medida provisória que institui a ICP-Brasil, sistema de certificação digital, e transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia.
O que muda
Com a propostaInstitui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), voltada à certificação digital.
Com a propostaTransforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em autarquia.
Quem é afetado
Órgãos públicos e entidades que usam certificação digital
Cidadãos e empresas que utilizam assinatura digital
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 26/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 981 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP80% · 5
RJ60% · 5
MG100% · 2
PA100% · 2
DF50% · 2
SC50% · 2
MT100% · 1
RO0% · 1
RS100% · 1
GO100% · 1
CE100% · 1