MPV 2220/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Concessão de uso especial e CNDU
Medida provisória que trata da concessão de uso especial de áreas urbanas públicas, prevista na Constituição, e cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.
O que muda
Com a propostaRegula a concessão de uso especial de imóveis urbanos públicos, nos termos do § 1º do artigo 183 da Constituição.
Com a propostaCria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU).
Quem é afetado
Ocupantes de imóveis urbanos públicos
Órgãos públicos responsáveis por imóveis urbanos
Municípios e políticas de desenvolvimento urbano
Onde ela está
- 10/09/2001Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calhei… - Desde 14/03/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 964 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ25% · 4
SP75% · 4
PR0% · 2
RS0% · 2
RN100% · 1
MS0% · 1
CE0% · 1
SC0% · 1