MPV 2226/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Altera a CLT: recurso de revista
MPV de 2001, enviada pela Presidência, que acrescenta dispositivos à CLT e à Lei 9.469/1997. Está em tramitação antes da EC 32.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado.Quem é afetado
Trabalhadores regidos pela CLT
Empregadores
Órgãos e entidades da administração pública federal
Onde ela está
- 10/09/2001Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calhei… - 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 23/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 984 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP13% · 15
RJ0% · 6
RS0% · 4
BA0% · 2
DF0% · 2
ES0% · 2
PR0% · 1
PE0% · 1
MG0% · 1
CE100% · 1