MPV 2227/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
Medida provisória da Presidência que cria uma exceção ao alcance de um artigo da Lei 10.192/2001; a ementa não detalha quais casos são abrangidos.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado.Onde ela está
- 10/09/2001Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calhei… - 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 23/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 984 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS67% · 3
SP33% · 3
CE50% · 2
RJ0% · 2
PR0% · 1
RR0% · 1